Entrou em vigor nesta quarta-feira lei que pune empresas envolvidas em corrupção. Veja!

No Vale é comum empresas serem acusadas de envolvimento em corrupção na execução de obras públicas, muitas vezes em conluio com os próprios gestores municipais.

Basta ter acessos a relatórios dos Tribunais de Contas e da Controladoria-Geral da União e comprovar o que se pode chamar de farra com o dinheiro público.

Uma obra aqui, outra ali, e muito recurso desviado através de diversos meios, sendo a fraude em licitação um dos mais utilizados.

No entanto, um novo instrumento legal nasce para punir as pessoas jurídicas, sejam construtoras, fornecedoras ou prestadoras de serviço, envolvidas com irregularidades no setor público. Pelo menos é o que prevê a Lei 12.846/2013, que entrou em vigor nesta quarta-feira, 29, destinada a punir, rigorosamente, empresas envolvidas em corrupção quando cometerem crime contra a gestão pública, devendo responder civil e administrativamente. Antes dessa legislação, só eram passíveis de punição empregados, diretores e pessoas físicas.

De acordo com a lei, as empresas corruptas serão condenadas a pagar multa de até 20% do faturamento bruto. Caso não seja possível definir o valor do faturamento, o total poderá variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. No entanto, a multa sempre será maior que a vantagem obtida de forma ilegal.

“A lei prevê também que as empresas envolvidas em corrupção estarão proibidas de receber recursos - em forma de subsídios, subvenções, doações ou empréstimos - de instituições financeiras públicas, pelo período de um a cinco anos. Não haverá também a possibilidade de participar de licitação e ser contratada pelo poder público durante o cumprimento da sentença”, informa o site oficial do Senado Federal sobre o assunto.

As empresas ainda poderão perder bens, direitos e valores obtidos com a infração e a ter a interdição parcial das atividades. A depender do caso, o Ministério Público poderá até mesmo solicitar a dissolução compulsória da pessoa jurídica. No caso de crimes praticados por empresas brasileiras em outros países não haverá diferença, as penalidades serão as mesmas.

Embora puna a pessoa jurídica, as pessoas físicas envolvidas no crime, tais como dirigentes ou administradores, também responderão individualmente por atos de improbidade administrativa.

Ações corruptas – Segundo a nova lei, são consideradas ações corruptas fraudes em licitações públicas, manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou oferta de vantagem indevida a agente público.

A população deseja que essa lei não seja apenas mais uma a ser criada e cumpra com o seu principal objetivo, que é o de preservar os recursos públicos. Para maiores informações sobre a lei é só acessar o linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/2014/2013/lei/l12846.htm.


Fonte: Folha do Vali

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