TCE obriga Prefeito de Itaporanga notificar servidores com acúmulos de cargos.Veja!

O Prefeito de Itaporanga, Audiberg Alves, foi notificando na manhã da última segunda-feira (27), para apresentar defesa ou justificativa, sobre o acumulo de cargos de dezenas de funcionários públicos que na prefeitura trabalham.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) já está notificando outros gestores de 284 órgãos do Estado e do Governo Federal (lotados da Paraíba).

O processo orienta o prefeito, assim como outros gestores a instaurar procedimentos administrativos e não condenar ninguém sem o direito à defesa. Segundo esclarece o presidente do TCE, Fábio Nogueira, os gestores não têm culpa sobre os casos de acúmulos ilícitos, pois ao contratar um novo servidor, no ato de posse ele assina uma declaração dizendo que não tem outro vínculo e que cumpre todas as exigências legais.

Já Audiberg Alves lamenta que ao ficar ciente dos casso, ele como gestor pode passar a ser responsabilizado caso não encontre uma solução para o caso e ser penalizado até mesmo com multas.

O Tribunal de Contas orienta que a solução para estes casos é uma escolha. O gestor deve convocar os servidores para prestar esclarecimentos e comprovar através da carga horária, que é possível exercer as funções.

Nos casos comprovadamente ilícitos, o servidor é obrigado a escolher apenas um dos empregos. A não adoção destas providências enseja desde a aplicação de multa ao julgamento irregular das despesas, a devolução de salários percebidos irregularmente e o encaminhamento ao Ministério Público para o ajuizamento das ações cabíveis. A partir daí é que, segundo Fábio Nogueira, o caso poderá também ser julgado pela Corte do TCE-PB.


Fonte: DiamanteOnline

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